Horas extras de atletas: até mesmo para os esportistas, o REP pode ser uma boa solução

REP móvel Sisponto    Recentemente o jogador de futebol Léo Moura entrou na Justiça contra o Flamengo, movendo uma ação trabalhista cobrando R$ 300 mil; o atleta exige restituição de pagamento de horas extras e adicional noturno sobre o período que foi contratado pelo time.

   É sabido que trabalhadores formais, do comércio, indústria e prestação de serviços têm os direitos cobrados pelo jogador assegurados por lei. Já as relações trabalhistas dos atletas, devido à natureza do trabalho, possuem algumas diferenças. A distribuição da jornada é feita entre partidas, treinos, excursões e outras atividades comuns da categoria.

   A Jornada de Trabalho do Atleta é de 44 horas semanais e consta expressa no § 4º do Art. 28 da Lei Pelé, cuja redação foi introduzida pela Lei n° 12.395/2011, que prevê pagamento de horas extras. Contudo, essa mesma lei permite a concentração por até três dias consecutivos, sem que isto seja considerado como hora extra. Dessa forma, além das 44 horas remuneradas, o atleta fica à disposição do clube, que é seu trabalho, por mais 72 horas, desde que em “concentração”.

Compacto S REP Móvel   Com isso, alguns clubes não entendem como necessária cláusula contratual contemplando o acréscimo remuneratório o que, sem uma negociação prévia, deixa implícito que o salário do atleta abrange todos os períodos da prestação de serviços, possibilitando assim, ações trabalhistas futuras.

 Fonte: ABREP 

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Última modificação em Quinta, 13 Outubro 2016 11:52

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