Portaria 1.510: Siglas e Termos

Siglas e termos que podem confundir o dia a dia dos gestores de pessoas. Para esclarecer essas definições, colocamos aqui, à sua disposição, o significado de cada uma

Portaria 1.510: Siglas e TermosPortaria 1.510: Siglas e Termos

SREP: Sistema de Registro Eletrônico de Ponto Um conjunto de equipamentos e programas utilizados para o registro eletrônico de ponto. Enquadram-se como SREP e, consequentemente na Portaria 1.510/2009, todos os casos em que sejam usados meios eletrônicos para identificar o trabalhador, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto. REP: Registrador Eletrônico de Ponto É o equipamento de ponto eletrônico em conformidade com a Portaria 1.510/2009, que registra e armazena os dados originais das marcações realizadas pelo empregado. Programa de Tratamento de Registro de Ponto É o software que, preservando os dados originais do REP, permite ao empregador fazer as inclusões e exclusões de forma justificada, e gera relatórios e arquivos padronizados. CAREP: Cadastro do Registro Eletrônico de Ponto Considerado um sistema de cadastro previsto no art. 20 da Portaria 1.510 para que os empregadores que utilizam o sistema de registro de ponto eletrônico possam informar, por meio da internet, seus dados cadastrais, os relativos ao REP e ao programa de tratamento. O acesso a esse cadastro é feito pelo endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego: www.mte.gov.br Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade É um documento que o fabricante do REP e/ou o desenvolvedor do programa de tratamento deve entregar ao empregador usuário garantindo que seu equipamento e/ou software atende integralmente à legislação, em especial à Portaria 1.510/2009. Certificado de Conformidade Emitido por órgão credenciado pelo MTE, é um documento para a certificação de equipamento que visa garantir a conformidade do modelo de REP à legislação, em especial à Portaria 1.510/2009. Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador Documento emitido pelo REP, para o trabalhador, em que constam os dados da marcação de ponto. MRP: Memória de Registro de Ponto É o dispositivo eletrônico, componente do REP, onde ficam guardadas as marcações de ponto e os registros das operações efetuadas no equipamento, como, por exemplo, ajuste no relógio. Não pode ser apagada ou alterada em nenhuma hipótese. MT: Memória de Trabalho É o local onde ficam armazenados os dados necessários à operação do REP, tais como: identificação do empregador e do empregado. AFD: Arquivo Fonte de Dados Arquivo eletrônico gerado pelo REP contendo todas as informações armazenadas na MRP e disponível para a fiscalização. Porta fiscal É a porta USB existente no REP que permite que a fiscalização do trabalho extraia o AFD. AFDT: Arquivo Fonte de Dados Tratados Um arquivo eletrônico gerado pelo programa de tratamento onde estão as marcações de ponto devidamente tratadas. ACJEF: Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais Arquivo eletrônico gerado pelo programa de tratamento que contém a apuração das jornadas efetuadas pelos empregados. Identificador do empregador É o número de CNPJ ou CPF que identifica o empregador. Identificador do estabelecimento Um número do CPF ou CNPJ quando o empregador/estabelecimento não tiver número de CEI. Será a composição CPF+CEI ou CNPJ+CEI quando o estabelecimento tiver CEI. Exemplo deste caso são obras de construção civil. Relação Instantânea de Marcações É o relatório impresso pelo REP com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes. Órgão Técnico Credenciado Entidade credenciada pelo MTE para realizar a análise de conformidade técnica de REP à legislação. Deve ser entidade da administração pública direta ou indireta ou entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos e, ainda, realizar pesquisa ou desenvolvimento e atuar nas áreas de engenharia eletrônica ou de tecnologia da informação. Fabricante de REP Empresa que fabrica o equipamento REP nos termos da Portaria 1.510/2009. Fabricante de programa de tratamento Empresa, desenvolvedor independente ou o próprio empregador que cria o programa de tratamento conforme a Portaria 1.510/2009. Empregador para efeito da Portaria 1.510/2009 É a pessoa física ou jurídica que emprega trabalhadores sujeitos ao controle de ponto eletrônico. Empresa para efeito da Portaria 1.510/2009 Unidade empresarial responsável por todos os empregados contratados, independente do local de trabalho. É identificada pelo CNPJ básico (os 8 primeiros caracteres do CNPJ). É identificada pelo CPF, quando associado apenas ao CEI. Estabelecimento para efeito da Portaria 1.510/2009 É a unidade do local de trabalho, matriz, filial, canteiro de obra, etc., é identificado pelo CNPJ completo (14 caracteres) ou CPF+CEI.


Publicado em 15/08/2014

Matriz Boa Esperança

Av. Marechal Floriano Peixoto, 325 - 2º Piso - Centro
Boa Esperança - Minas Gerais - 37170-000
(35) 3851-0400
Como Chegar

Filial Belo Horizonte

Rua Aquidaban, 32 - Padre Eustáquio
Belo Horizonte - Minas Gerais - 30720-420
(31) 2531-7751
Como Chegar

Reconhecimento

Empresa vencedora do Prêmio Fornecedores de Confiança Indicador de CredibilidadeEmpresa TOP 5 na Categoria Controle de Frequência (2007, 2009, 2011-2015)Entre as 100 melhores empresas - Melhores Fornecedores para RH (2015)Empresa Vencedora do Prêmio MPE BRASIL Prêmio de Competitividade para Micro e Pequenas EmpresasASSESPRO - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação